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TERMOS E CONDIÇÕES PARA CADASTRO E ELABORAÇÃO DO CONTRATO

Ao concluir o envio desta ficha de cadastro, o(a) interessado(a) declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e de sua responsabilidade, estando ciente de que eventuais informações incorretas, incompletas ou omissões poderão comprometer a análise e a prestação dos serviços.

• Tem ciência de que a contratação corresponde à prestação de serviços de assessoria e orientação para processos relacionados ao ingresso e/ou regularização acadêmica em Portugal, não constituindo garantia de ingresso, aprovação, matrícula, emissão de visto, reconhecimento ou equivalência de estudos ou diploma, nem de deferimento por qualquer instituição de ensino ou órgão português.

• Autoriza a equipe do CEP a utilizar os dados e documentos fornecidos exclusivamente para as finalidades relacionadas ao atendimento, análise do caso, elaboração do contrato e execução dos serviços contratados, observadas as condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

• Autoriza a elaboração e formalização do contrato de prestação de serviços com base nas informações fornecidas nesta ficha de cadastro.

• Autoriza a emissão dos documentos e meios de pagamento correspondentes ao serviço contratado, incluindo boleto bancário ou chave PIX para pagamentos à vista e fatura/link para pagamento com cartão de crédito, inclusive na modalidade parcelada, conforme as condições comerciais apresentadas.

• Declara estar ciente de que o preenchimento e envio desta ficha de cadastro não constituem, por si só, a contratação definitiva dos serviços, que será formalizada mediante a celebração do respectivo contrato e cumprimento das condições nele estabelecidas.

• Nos casos em que o(a) cliente já tenha formalizado contrato com uma empresa parceira do CEP para o mesmo serviço, não haverá cobrança adicional pelo CEP referente àquele serviço, respeitadas as condições e o escopo estabelecidos entre as partes.

Ao enviar esta ficha, o(a) interessado(a) declara que leu, compreendeu e está de acordo com os presentes termos, autorizando o prosseguimento do cadastro e a elaboração do contrato de prestação de serviços.